Opravy

Título II — Direitos e Garantias Fundamentais ; Artigo 3 - Todos são iguais perante a lei da Casa, com a única distinção Responsável/inquilinos, garantindo-se aos inquilinos residentes na Casa a inviolabilidade dos seus direitos ao respeito da correspondência, da intimidade e da vida privada nos quartos, nos termos seguintes : Ninguém pode entrar no quarto dum outro inquilino ou do Responsável, sem o acordo dele ou dela.

Não pode haver ingerência de ninguém no exercício deste direito senão do Responsável quando esta ingerência estiver prevista na Constituição como uma causa de perda do estatuto de « inquilino ».

Artigo 4 - É garantido o direito à propriedade nas partes comuns, nos termos seguintes : A etiqueta significa a propriedade individual.

A ausência de etiqueta significa a propriedade coletiva.

Artigo 5 - O silêncio é exigível por todos os interessados a partir de meia-noite.

Artigo 6 - Qualquer pessoa que se encontra em situação regular na Casa tem direito a nela ficar, circular e é livre de deixar o quarto.

A situação regular é a em que o inquilino paguei a renda do mês inteiro, salvo excepção.